Secretaria de Desenvolvimento Social

Plano de Acompanhamento e Fiscalização das Entidades e Organizações de Assistência Social

Instituído pela Lei Distrital Nº 997/1995 e suas alterações, é instância deliberativa colegiada, de caráter permanente, integrante do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS. O CAS é vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública do Distrito Federal responsável pela coordenação e execução da Política de Assistência Social, atualmente a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedes.

Objetivos

I – Efetivar, no âmbito do Distrito Federal, o processo descentralizado e participativo  da Assistência Social, previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e na Lei Orgânica do Distrito Federal; Relatório 3 (99910798) SEI 00431-00025099/2022-51 / pg. 8

II – Aprovar, com base nas prioridades e diretrizes estabelecidas pela Conferência de Assistência Social do Distrito Federal, proposta de Política de Assistência Social, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública do Distrito Federal responsável pela coordenação da Política de Assistência Social;

III – Funcionar em articulação com o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, conselhos distritais congêneres e órgãos formuladores e executivos de políticas setoriais de desenvolvimento socioeconômico, mantendo interfaces com esses diferentes organismos;

IV – Atuar em consonância com as normas, critérios, políticas e orientações emanadas do CNAS;

V – Zelar pela transferência da política de Assistência Social no Distrito Federal, de modo a democratizar as informações sobre essa política;

VI – Respaldar a política de Assistência Social em a:vidades permanentes de estudos, pesquisas e capacitação de recursos humanos, a fim de preservar a sua qualidade e adequação à realidade do Distrito Federal.

Conselheiros

O Conselho é composto por vinte e quatro membros titulares e respectivos suplentes. Doze assentos são indicados por órgãos governamentais e os outros doze são preenchidos por membros da sociedade civil, entre representantes paritários dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de Assistência Social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em assembleia especialmente reunida para esse fim e eleitos pelo voto da maioria simples dos presentes, sob a fiscalização do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Os membros têm mandato de três anos, permitida uma única recondução.

A função de conselheiro é de interesse público relevante e requer compromisso e representatividade. Seu exercício é prioritário sobre quaisquer outras atribuições funcionais que coincidam com as sessões do conselho e com diligências requeridas.

Presidente:

Neidiana Adriana Jerônimo da Cunha

Vice-presidente:

Coracy Coelho Chavante

Secretária Executiva:

Catiane Farias Martins Gonçalves

Assessores:

João Victor Nascimento

Milene da Silva Costa

Mislene Sousa Rodriguez

Especialistas em Assistência Social:

Gabriela Ribeiro Ramos Ismael

Márcia Fonseca Pimenta

Maria del Carmen Cárdenas Jansen

Técnica em Assistência Social:

Samantha Mesquita Araújo Corrêa

Telefones:

3773-7213
3773-7214

E-mail institucional:

cas_df@sedes.df.gov.br

Atualizado em 02/2021