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27/01/22 às 10h39 - Atualizado em 14/06/24 às 12h15

Procedimentos para inscrição no CAS/DF

 

RESOLUÇÃO Nº 71/2023 – CLIQUE AQUI PARA SABER SOBRE OS PROCEDIMENTOS E SOBRE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA

RESOLUÇÃO Nº 43, DE 12 DE JUNHO DE 2024 – ATUALIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 71/2013

OBTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CAS/DF

 

 

Tipos de inscrição no CAS/DF
Para obter a inscrição no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (CAS/DF), entidades e organizações sem fins lucrativos devem cumprir critérios específicos. Eles precisam estar engajados em prestar serviços, executar programas ou projetos socioassistenciais e, ou realizar ações de assessoramento ou de defesa e garantia de direitos, conforme regulamentado pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e normativos vigentes.

 

Tais entidades, observando a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais (2009), podem oferecer diversas modalidades de serviços, tais como o serviço de convivência, serviço de proteção social básica e especial em domicílio, abordagem social, acolhimento institucional, entre outros, direcionados a diferentes grupos e indivíduos, incluindo crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e pessoas com deficiência.

 

As organizações que ofertam assessoramento devem prover suporte continuado, focando no fortalecimento de movimentos sociais, formação de lideranças, desenvolvimento sustentável de comunidades e monitoramento de direitos socioassistenciais.

 

As entidades de defesa e garantia de direitos devem trabalhar pela promoção da cidadania e pela efetivação dos direitos socioassistenciais, reivindicando a construção de novos direitos e articulando-se com órgãos públicos e privados para a defesa desses direitos.

 

Importante destacar que ações de promoção da integração ao trabalho e à vida comunitária, quando realizadas isoladamente, não conferem direito à inscrição, a não ser que sejam parte de programas, projetos ou serviços socioassistenciais tipificados que se enquadrem nos critérios de inscrição.

 

Fluxo processual
Os pedidos de inscrição mencionados na Resolução nº 71/2023 devem ser submetidos eletronicamente à Secretaria Executiva do CAS/DF, por meio do e-mail do Conselho. O processo tem um prazo máximo de tramitação de até 180 dias, podendo ser suspenso por pendências, diligências ou outros impedimentos.

 

O procedimento de inscrição inclui as seguintes etapas:

 

1- Submissão e registro do pedido no Sistema Eletrônico de Informações do DF – SEI!.
2- Análise da regularidade dos documentos apresentados através de um Parecer Técnico.
3- Avaliação do plano de ação e relatório de atividades por uma Nota Técnica, condicionada à aprovação documental prévia.
4- Distribuição do processo ao Conselheiro Relator.
5- Decisão final do pleno publicada e, notificação da entidade, com possibilidade de pedido de reconsideração conforme a Resolução.

 

Também, a Secretaria Executiva pode realizar diligências necessárias durante a análise técnica.Além disso, as entidades notificadas para cumprimento de diligência têm 30 dias para responder, com a possibilidade de uma única prorrogação por igual período, mediante justificativa escrita.

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    Subsecretaria de Assistência Social: 3773-7248
    Ouvidoria: 162
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