Cartão Material Escolar (CME)
O que é
O Programa de Benefício Educacional-Social – Cartão Material Escolar (CME) é destinado a estudantes regularmente matriculados na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal cujos pais ou responsáveis legais sejam beneficiários do Bolsa Família ou programa similar do Governo Federal.
O benefício contempla estudantes de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação especial. O Programa Material Escolar foi instituído pela Lei nº 6.273/2019. A portaria conjunta nº 02, de 19 de janeiro de 2023, estabelece as competências das secretarias de Desenvolvimento Social (Sedes), de Educação (SEE) e de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet) na operacionalização da concessão do auxílio financeiro.
O Programa de Benefício Educacional-Social – Cartão Material Escolar (CME) é destinado a estudantes regularmente matriculados na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal cujos pais ou responsáveis legais sejam beneficiários do Bolsa Família ou programa similar do Governo Federal. O benefício contempla estudantes de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação especial.
Contato
Telefone: (61) 3773-7347
Como funciona
Poderão participar do programa empresas que tenham como objeto a comercialização varejista do ramo de papelaria, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 4761-0/03 – Comércio varejista de artigos de papelaria, e que atendam demais exigências estipuladas em edital.
Credenciamento
As empresas interessadas deverão enviar toda a documentação exigida ao e-mail credenciamento.cme@sedes.df.gov.br.
Objetivos
O objetivo é credenciar estabelecimentos com atuação na comercialização varejista de artigos de papelaria e material escolar, sediadas e regularmente funcionando no Distrito Federal, conforme Portaria Conjunta nº 02, de 22 de fevereiro de 2019.
O fortalecimento do comércio do ramo de papelarias, propiciando a geração de emprego e renda nas regiões administrativas;
Aumento da arrecadação fiscal para o Distrito Federal, uma vez que os recursos disponibilizados são aplicados diretamente na economia local;
Incentivo às empresas para regularização seus débitos junto à Fazenda Pública; e ainda; proporcionar aos beneficiários do Programa Bolsa Família maior disponibilidade do material escolar exigido pela Secretaria de Estado de Educação em estabelecimentos comerciais aptos a comercializá-los.
Legislação
Portaria Conjunta Nº 03, de 28 de dezembro de 2023
Editais
Edital de Chamamento Público n° 01/2024- SEDES/DF
Edital de Chamamento Público nº 03/2024 -SEDES/DF (Credenciamento papelarias CME)
Documentos para credenciamento (Edital de Chamamento Público nº 03/2024)
Anexo I – Formulário de inscrição
Anexo II – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE PARA LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Anexo III – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS
Anexo IV – DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR DE IDADE
Anexo V – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REPRESENTANTES LEGAIS
Anexos
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE PARA LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS
