Secretaria de Desenvolvimento Social

Acesso à Documentação Civil Básica

 

A documentação civil básica é direito de todos os brasileiros e é gratuita a primeira emissão dos seguintes documentos:

 

. Certidão de Nascimento

. Carteira de Identidade

. CPF (Via internet)

. Título de Eleitor

. Certidão de Óbito

 

É papel de todas as unidades da assistência social, orientar e garantir os meios para que todas as pessoas atendidas tenham os seus documentos.

 

Garantir o acesso à documentação civil básica é promover ao usuário a segurança de desenvolvimento de autonomia, como determina a resolução CNAS nº 109/2009.

 

Atualizado em 09/2020