Secretaria de Desenvolvimento Social

Normativas Legais que se aplicam ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

• Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993: Lei Orgânica da Assistência Sociale suas alterações (Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm);

• Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012: Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – Nob/Suas (Disponível em: http://www.mds.gov.br/webarquivos/public/NOBSUAS_2012.pdf /);

• Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006: Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – Nob-RH/Suas (Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/NOB-RH_SUAS_pdf);

• Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009 e suas atualizações: Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, que apresenta o SCFV, elencando o seu público-alvo, os objetivos gerais e específicos para cada faixa etária, as provisões necessárias para a sua oferta, bem como as aquisições que os usuários poderão conquistar por meio de sua participação, o impacto social esperado com o serviço, o período de funcionamento, entre outras informações (Disponível em: http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/tipificacao.pdf);

• Resolução CNAS nº 1, de 21 de fevereiro de 2013: Reordenamento, situações prioritárias para a inclusão no SCFV e disposições sobre o cofinanciamento federal (Disponível em: http://blog.mds.gov.br/redesuas/resolucao-no-1-de-21-de-fevereiro-de-2013/);

• Orientações Técnicas sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos: Prioridade para crianças e adolescentes integrantes do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Brasília: MDS, 2010 (Disponível em: https://www.gesuas.com.br/blog/static/criancas-adolescentes-6-a-15-anos.pdf);

• Caderno de Orientações técnicas sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Caderno de Orientações: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Articulação necessária na Proteção Social Básica. Brasília: MDS, 2016 (Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/Cartilha_PAIF_1605.pdf);

• Concepção de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Brasília, DF: MDS, 2017 (Disponível em: http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/concepcao_fortalecimento_vinculos.pdf);

• Perguntas Frequentes: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Brasília: MDS, 2017 (Disponível em: http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/perguntas_e_respostas/PerguntasFrequentesSCFV_032017.pdf).

Atualizado em 09/2020