Secretaria de Desenvolvimento Social

SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS – AÇÕES DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO / PPDIF​

Descrição: Atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos. Tem a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas participantes. Pauta-se no reconhecimento do potencial da família e do cuidador, na aceitação e valorização da diversidade e na redução da sobrecarga do cuidador, decorrente da prestação de cuidados diários prolongados.

Público: Famílias que possuem na composição familiar pessoas com deficiência com algum grau de dependência com limitações agravadas por violações de direitos.

Acesso: CRAS e CREAS. Após avaliação do caso, essas unidades encaminharão a demanda para o gestor da parceria que providenciará a inclusão do indivíduo no serviço conforme disponibilidade de vaga. Esse serviço é ofertado por Organizações da Sociedade Civil nas seguintes regiões administrativas: Plano Piloto, Taguatinga e Ceilândia.

Legislação relacionada:

• Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993: Lei Orgânica da Assistência Social;
• Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011: Altera a Lei nº 8.742/93;
• Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012: Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – Nob/Suas;
• Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006: Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – Nob-RH/Suas;
• Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009: Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC QUE EXECUTAM SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS – AÇÕES DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO / PPDIF

Atualizado em 09/2020