Secretaria de Desenvolvimento Social

As explicações e interpretações, principalmente do Artigo 73, da Lei Eleitoral 9.504/97, foram do advogado André Ávila, do Procurador do DF, Joelson Dias, ex-Ministro do TSE e do consultor jurídico do governo, René Rocha Filho.

Todas as ações dos servidores devem estar em concordância com as regras e respeitado o prazo de 3 meses, que antecedem as eleições. Portanto, a partir de 7 de julho, mudam todas as ações de divulgação e a reprodução de conteúdos que possam configurar promoção de candidatos à próxima eleição estão proibidos, respeitando as determinações da Justiça Eleitoral.

O calendário e as observações criteriosas estão no manual de 27 páginas entregue hoje (19/04), para difusão entre todos os servidores do GDF.

De acordo com o manual, é proibido, por exemplo:

• Ceder ou usar bens móveis ou imóveis da administração pública em benefício de candidato, partido político ou coligação, ressalvada a realização de convenção partidária;
• Usar materiais ou serviços da administração pública ou por ela custeados em benefício de candidato, partido político ou coligação, que excedam as prerrogativas consignadas nas normas dos órgãos ou entidades que integram
• Prestar serviços ou ceder agentes públicos para campanha eleitoral no horário de expediente normal;
• Fazer ou permitir uso promocional de distribuição de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pela administração pública em favor de candidato, partido político ou coligação;
• Fazer ou permitir propaganda eleitoral nos prédios ou no interior das repartições da administração pública, bem como nos veículos oficiais ou a serviço do Estado, ainda que fora do horário de expediente;
• Usar vestes ou acessórios que ostentem propaganda eleitoral no período em que estiver no exercício das atividades funcionais.

E foi dado o recado. “ Não vamos admitir o uso da máquina para fins eleitorais, seja a quem for”, alertou o governador Rodrigo Rollemberg.

Por: Claudia Miani com informações da Agência Brasília