CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MOBILIZAÇÃO, CADASTRAMENTO, DIAGNÓSTICO, CAPACITAÇÃO, CONSULTORIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E INCUBAÇÃO DE COOPERATIVAS DE CATADORES QUE ATUAM NO DISTRITO FEDERAL.
O Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda – SEDEST, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2014 e receberá a documentação de Entidade ou Organização de direito privado, sem fins lucrativos, com atuação na área de desenvolvimento social, interessada em se habilitar para firmar convênio, visando a execução do serviço de mobilização, cadastramento, diagnóstico, capacitação, consultoria, assistência técnica e incubação de cooperativas, associações e grupos de catadores no Distrito Federal, conforme as normativas vigentes.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O instrumento convocatório tem por princípios básicos a estrita observância da moralidade e da transparência, motivadores para as ações dos Agentes Públicos, regido pelos seguintes diplomas legais:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Lei nº 8.666/93;
Lei Orgânica do Distrito Federal, de 03 de junho de 1993;
Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Instrução Normativa nº 01, de 22 de dezembro de 2005 – Corregedoria Geral do Distrito Federal;
Lei Distrital nº 3.232/03 – Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências;
Decreto nº 6.170/07 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;
Lei Federal nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos;
Decreto Federal nº 7.405/2010 – Programa Pró-Catador;
Decreto Federal nº 7.492/2011 – Plano Brasil Sem Miséria – PBSM;
Decreto nº 32.922/11 – Institui o Comitê Intersetorial para elaborar e acompanhar a implantação das ações destinadas à execução dos planos de resíduos sólidos no âmbito do Distrito Federal e entorno, e dá outras providências;
Lei Distrital nº 4.601/2011 – Plano de Superação da extrema pobreza no Distrito Federal (DF sem miséria);
CONVÊNIO SEDEST x MTE/SENAES nº 774265/2012;
Decreto Distrital nº 33.949/12 – Decreta a situação de emergência e iminente perigo no âmbito da limpeza urbana do Distrito Federal, e dá outras providências;
Portaria Interministerial nº 507/2011 – Regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse reciproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros;
Decreto nº 34.329, de 30 de abril de 2013, que institui o Comitê Gestor Intersetorial para a Inclusão Social e Econômica dos Catadores do Distrito Federal.
2. OBJETO
Constitui objeto deste Edital o Chamamento Público de Entidade ou Organização com atuação na área de Desenvolvimento Social interessada em se habilitar para firmar convênio com a SEDEST para execução de serviços de mobilização, cadastramento, diagnóstico, capacitação, consultoria, assistência técnica e incubação de cooperativas de catadores que atuam em redes no Distrito Federal, conforme memorial descritivo constante no Anexo III
