EDITAL Nº. 02, DE 30 DE MAIO DE 2014

EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE OU ORGANIZAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PARA EXECUTAR PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO – ACESSUAS/TRABALHO.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TREANSFERÊNCIA DE RENDA DO DISTRITO FEDERAL torna público o Chamamento de Entidade ou Organização de Assistência Social, de direito privado e sem fins lucrativos, qualificada nos termos da Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, com Inscrição no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal – CAS/DF, interessadas em celebrar convênios, visando à execução do programa de promoção do acesso ao mundo do trabalho – ACESSUAS/TRABALHO, no Distrito Federal – DF, conforme as normativas vigentes.

O instrumento convocatório tem por princípios básicos a estrita observância da moralidade e da transparência, motivadores para as ações dos Agentes Públicos, regido pelos diplomas legais pertinentes, nomeadamente:

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
• Lei n. 8.666/93;
• Lei Orgânica do Distrito Federal, de 03 de junho de 1993;
• Lei Federal n. 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social;
• Política Nacional de Assistência Social – PNAS, que incorpora seus princípios, diretrizes e objetivos descritos no Anexo I da Resolução CNAS Nº 145, de 15 de outubro de 2004;
• Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS: Aprovada pela Resolução CNAS Nº 33, de 12 de dezembro de 2012, disciplina a operacionalização da gestão da Política de Assistência Social, bem como estabelece os critérios de partilha de recursos, em consonância ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
• Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS Nº 01, de 25 de janeiro de 2007;
• Resolução CNAS nº 33, de 28 de novembro de 2011 que definiu que a promoção da integração ao “mercado de trabalho”, no campo da assistência social;

• Resolução CNAS Nº 17, de 20 de junho de 2011, que ratifica a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
• Resolução CNAS nº 18, de 24 de maio de 2012, instituiu o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho-ACESSUAS/TRABALHO;
• Resolução CNAS nº 5, de 13 de março de 2013, aprova metas e critérios para o ACESSUAS /TRABALHO no exercício de 2013.
• Portaria n. 31, de 20 de maio de 2013;
• Decreto 35.240 de 19 de março de 2014;

1 – DO OBJETO 

1.1. Constitui objeto deste Edital o Chamamento Público de Entidade ou Organização de Assistência Social, sem fins lucrativos, interessadas em se habilitar para firmar convênio com a SEDEST, visando à execução do programa de promoção do acesso ao mundo do trabalho – ACESSUAS/TRABALHO, no Distrito Federal – DF, em conformidade com a meta descrita no Anexo I deste Edital.

1. 2– DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO e DA SELEÇÃO: 

2.1. Poderão participar do presente chamamento público a Entidade ou Organização de Assistência Social que atendam aos requisitos de habilitação e demonstrem a qualificação técnica exigida para a seleção, conforme estabelecido neste edital.

2.2. A Entidade ou Organização de Assistência Social interessada em participar do presente edital deverá entregar à Comissão Técnica e Julgadora do Chamamento Público, em dois envelopes lacrados, conforme especificação abaixo:

2.2.1 – O primeiro envelope deverá conter os documentos para habilitação:

1. a)Decreto que concede título Distrital de Entidade de Utilidade Pública;
2. b)Cópia do documento de inscrição do serviço no Conselho de Assistência Social – CAS/DF;
3. c)Ato constitutivo ou Estatuto Social em vigor e devidamente registrado;
4. d)Ata de eleição comprobatória da diretoria em exercício;
5. e)Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

2.2.2 – – O segundo envelope deverá conter o documento para análise da qualificação técnica exigida para a seleção:

a) Plano de Trabalho, conforme modelo constante no Anexo IV

2.2.2.1 – O Plano de Trabalho será analisado com base nos seguintes critérios:

1. a)Missão e objetivos da entidade, observado o estatuto e a inscrição no CAS/DF;

1. b)Adequação do objeto à Resolução CNAS n° 27/2011), e à Portaria SEDEST n° 31/2013;

1. c)Demonstração do caráter gratuito, contínuo e planejado da ação, observadas as diretrizes metodológicas do Programa;

1. d)Demonstração das condições mínimas de funcionamento (instalações físicas, recursos humanos e itens gerais de custeio), observadas as diretrizes metodológicas do Programa;

1. e)Apresentação da metodologia a ser utilizada, observados os princípios e objetivos do Programa;

1. f)Previsão das atividades a serem ofertadas, observadas as diretrizes metodológicas do Programa;

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