“A Consolidação do Sistema Único de Assistência Social no Ordenamento Jurídico Brasileiro” é tema do II Seminário de Direito e Assistência Social realizado até amanhã (03), no auditório da Procuradoria Geral da República. No evento, estão sendo apresentados projetos, como a Relação do SUAS e o Sistema de Justiça e Protocolos e Fluxos Desenvolvidos com o Sistema de Garantia de Direitos.
Realizado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz, entre outros parceiros, o Seminário contou com a presença do Secretário de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda, Osvaldo Russo, que na ocasião representou o FONSEAS – Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado da Assistência Social.
Para Osvaldo Russo é importante definir o papel do judiciário, consolidando a Política de Assistência Social e garantindo mais acesso aos direitos fundamentais. “O êxito do SUAS se deve ao pacto federativo, que reuniu estados, municípios, governo federal e sociedade civil. Para consolidar essa política de direitos é necessário um novo pacto, que envolva também judiciário, Ministério Público e poder legislativo em todas as esferas”, reforçou.
Os trabalhos apresentados no Seminário tratam sobre as seguintes temáticas:
I. O Papel do Advogado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;
II. A Atuação do Governo Estadual na Proteção Social Especial – PSE;
III. A Regulação do Acesso no Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
V. Avanços ou Desafios da Regulamentação dos Benefícios Eventuais;
VII. Avanços ou Desafios na Construção da Legislação Municipal do SUAS;
VIII. Regulamentação que Fomente a Participação dos Usuários no SUAS.
