(23/12/2011 – 15:24)
A secretária de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda (SEDEST), Arlete Sampaio, participou na manhã desta sexta-feira (23), do ato de assinatura da Lei Complementar nº 25/2011, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis das autarquias e fundações públicas do Distrito Federal. O Estatuto do Servidor é um projeto antigo que não foi priorizado pelas gestões anteriores. Após 20 anos de espera, os 132 mil trabalhadores do serviço público do Distrito Federal têm todos seus direitos garantidos e deveres definidos em regime jurídico único. “É a primeira vez que Brasília passa a ter um regime próprio para os servidores do Distrito Federal”, disse o governador Agnelo Queiroz. O presidente da Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal (CUT/DF), José Eudes, ressaltou a importância do governador Agnelo Queiroz ter sancionado essa Lei. “Agora, o Distrito Federal tem legislação adequada para dar segurança aos servidores públicos. É uma data que vai entrar para história”, disse Eudes. O secretário de Governo, Paulo Tadeu, destacou a relação ética do Governo do Distrito Federal com seus servidores. “Esse regime jurídico vem coroar um ano em que nosso Governo, em nenhum momento, se desviou de fazer valer os acordos do passado com os servidores”, salientou o secretário.
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