Secretaria de Desenvolvimento Social

A atuação do CQVT/Sedes está pautada em normativos legais e diretrizes estabelecidas no âmbito do Governo do Distrito Federal para a promoção da Qualidade de Vida no Trabalho (QVT). Os principais normativos de QVT no GDF e instituídos na Sedes são:

 

• Decreto nº 37.648, de 22 de setembro de 2016: Estabeleceu a Política de Valorização de Servidores no âmbito da administração pública do Distrito Federal. A norma define princípios e ações voltadas ao reconhecimento, desenvolvimento profissional, melhoria das condições de trabalho e fortalecimento do engajamento dos servidores. Entre as medidas previstas, destacam-se iniciativas que promovem o bem-estar, a capacitação e o estímulo ao desempenho eficiente, contribuindo para uma gestão pública mais humanizada e produtiva.

 

• Decreto nº 42.375, de 9 de agosto de 2021: Atualizou e reforçou as disposições sobre a Política de Qualidade de Vida no Trabalho no GDF. Entre outras providências, consolidou a governança da QVT, incentivando a criação de comitês internos, como o CQVT da Sedes, nas secretarias e órgãos. O decreto também alinha a política de QVT às práticas modernas de gestão de pessoas, incorporando aprendizados e necessidades identificadas ao longo dos anos.

 

• Portaria SEDES nº 29, de 18 de agosto de 2023: Norma interna da Secretaria de Desenvolvimento Social que instituiu o Comitê Interno de Qualidade de Vida no Trabalho (CQVT), no âmbito da SEDES. Esta portaria estabeleceu a composição do comitê, suas finalidades e competências (conforme descritas na seção “Sobre o CQVT” acima), em consonância com os decretos distritais de QVT. É um marco regulatório específico da SEDES para a gestão da qualidade de vida no trabalho, demonstrando o comprometimento da Pasta em seguir as diretrizes do GDF e em dedicar esforços organizados para melhorar o ambiente laboral dos trabalhadores.