Resoluções nº. 01, 02, 03 e 04
Resoluções nº. 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21
Republicação da Resolução nº 21 (08 de abril de 2024)
Resolução nº. 22
Republicação a Resolução nº. 21 (16 de abril de 2024)
Resolução nº 23, de 25 de abril de 2024.
Revogação da Resolução nº 74, de 13 de abril de 2024.
Resolução nº 30, de 29 Maio de 2024
Resolução Nº 31 de 27 de Maio de 2024
Resolução nº 38 – TORNADA SEM EFEITO
Resolução nº 39 – REPUBLICAÇÃO
Resolução nº 42 – LISTA DE HABILITADOS E INABILITADOS NO PROCESSO ELEITORAL
RESOLUÇÃO Nº 43, DE 12 DE JUNHO DE 2024 – ATUALIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 71/2013