O que é o Marco Regulatório?
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil do Distrito Federal – MROSC/DF dispõe sobre o regime jurídico de parcerias entre governo e Organizações da Sociedade Civil, envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros. Ele foi implementado em dezembro de 2016, por meio do Decreto n° 37.843, para regulamentar a lei nacional que trata do tema.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social disponibiliza abaixo o arquivo no Manual de Gestão de Parcerias do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil do Distrito Federal (MROSC/DF).
O documento visa facilitar, esclarecer e orientar as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil. Ele reúne informações de minutas de edital, de acordo de cooperação, de termos de colaboração e aditivo comentadas, além de um guia de redação de atos normativos e modelos de documentos técnicos.
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