No dia 29 de janeiro é comemorado o dia da Visibilidade Trans. Nesta data é celebrado o respeito e o reconhecimento dos direitos das pessoas transexuais e travestis, representantes da diversidade sexual e humana – formada por novas identidades, modos de vida e comportamento. Em atenção às necessidades e dos homens trans e mulheres trans, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda (Sedest) desde outubro de 2010, faz uso do Nome Social para atender essas pessoas em todas as unidades da secretaria, a ação dá o direito de utilizar o nome pelo qual desejar ser reconhecido (a) em lugar do nome de batismo nos acolhimentos realizados pela Sedest.
Em sintonia com a Sedest, a Secretaria da Mulher avança e conta com o mesmo serviço em suas unidades de atendimento. Tal medida está em vigor desde o último dia 29, em homenagem ao Dia da Visibilidade. A publicação do texto do Decreto nº 02/2013, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), garante o direito da pessoa ser reconhecida pelo nome que desejar, seja no preenchimento de cadastro, formulário, prontuários e documentos congêneres ou ao se apresentar para um atendimento. O decreto vale para os atendimentos prestados às (aos) usuárias (os) de todas as subsecretarias e unidades da Secretaria da Mulher. A iniciativa atende uma das principais reinvindicações do movimento trans.
Adriana Carvalho, Subsecretária de Assistência Social da Sedest, argumenta que o respeito à diversidade deve estar presente em todas as ações da assistência social, de educação, saúde e segurança pública. “Neste dia 29 de janeiro, reafirmamos nossa posição de fazer avançar e garantir à população LGBT a integralidade e a equidade na atenção preconizadas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O objetivo é garantir que as futuras gerações cresçam em uma sociedade mais inclusiva, com menos discriminação e mais justa”, finalizou.
Para Carolina Silvério, Coordenadora do Núcleo de Atendimento Especializado as Pessoas em Situação de Discrimação Sexual, Religiosa e Racial (NUDIN/ SEDEST), Portarias como a do Nome Social contribuem para extinguir a discriminação e o preconceito. “Essa medida contribui para a construção de uma cultura baseada na equidade de gênero, pois garante que travestis e transexuais não passem por qualquer constrangimento no acesso as Politicas Públicas”, disse. Carolina reforça que “dizer o nome de uma pessoa é, portanto, respeita-la tal como é. A utilização do Nome Social é reconhecer a sua identidade e garantir o princípio básico da convivência em comunidade”, finaliza.
Pioneirismo – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda (Sedest) publicou no dia 14 de outubro de 2010, a Portaria 134, que assegura o direito das (os) Travestis e Transexuais ao uso do nome social em documentos de atendimento e gestão bem como o direito de serem chamadas (os) no âmbito de todas as Unidades que compõe a estrutura da Sedest. De acordo com a Portaria 134, criada “em consonância com a Política Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, “entende-se por Nome Social aquele pelo qual essas pessoas se identificam e são identificadas pela sociedade”. Partindo da premissa do direito constitucional o nome é direito da personalidade e como tal protegido, pois individualiza a pessoa, distinguindo-as de outras. Sendo assim o nome social é compreendido como o modo como as pessoas Travestis e Transexuais são reconhecidas, identificadas e denominadas na sua comunidade, no meio social e ainda por elas mesmas, princípios esses que fundamentam as Politicas Públicas de Equidade de Gênero e Identidade.
Cartão – Ainda em celebração à Visibilidade Trans, no último dia 28, o Ministério da Saúde também anunciou a utilização do nome social no Cartão Nacional de Saúde no lugar do nome de batismo. De acordo com a pasta, tal medida colabora para a redução do estigma, preconceito, violência e discriminação social, além de promover o acesso à saúde de maneira mais humanizada.
