EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01, DE 22 DE JANEIRO DE 2014.
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE SERVIÇOS DE MOBILIZAÇÃO, CADASTRAMENTO, DIAGNÓSTICO, CAPACITAÇÃO, CONSULTORIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E INCUBAÇÃO DE COOPERATIVAS DE CATADORES QUE ATUAM NO DISTRITO FEDERAL.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda – SEDEST, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2014 e receberá a documentação de Entidade ou Organização de direito privado, sem fins lucrativos, com atuação na área de desenvolvimento social, com sede no Distrito Federal, interessadas em celebrar convênios, visando a execução do serviço de mobilização, cadastramento, diagnóstico, capacitação, consultoria, assistência técnica e incubação de cooperativas, associações e grupos de catadores no Distrito Federal, conforme as normativas vigentes.
O instrumento convocatório tem por princípios básicos a estrita observância da moralidade e da transparência, motivadores para as ações dos Agentes Públicos, regido pelos seguintes diplomas legais:
– Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
– Lei n. 8.666/93;
– Lei Orgânica do Distrito Federal, de 03 de junho de 1993;
– Lei Complementar n. 101, de 04/05/2000.
– Instrução Normativa n. 01, de 22 de dezembro de 2005 – Corregedoria Geral do Distrito Federal;
– Lei Distrital nº 3.232/03 – Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras providências;
– Decreto nº 6.170/07 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;
– Lei Federal nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos;
– Decreto Federal nº 7.405/2010 – Programa Pró-Catador;
– Decreto Federal nº 7.492/2011 – Plano Brasil Sem Miséria – PBSM;
– Decreto nº 32.922/11 – Institui o Comitê Intersetorial para elaborar e acompanhar a implantação das ações destinadas à execução dos planos de resíduos sólidos no âmbito do Distrito Federal e entorno, e dá outras providências;
– Lei Distrital nº 4.601/2011 – Plano de Superação da extrema pobreza no Distrito Federal (DF sem miséria);
– CONVÊNIO SEDEST x MTE/SENAES nº 774265/2012;
– Decreto Distrital nº 33.949/12 – Decreta a situação de emergência e iminente perigo no âmbito da limpeza urbana do Distrito Federal, e dá outras providências;
– Portaria interministerial nº 507/2011 – Regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse reciproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
– Decreto 34.329 de 30 de abril de 2013 institui o Comitê Gestor Intersetorial para a Inclusão Social e Econômica dos Catadores do Distrito Federal
2. OBJETO
Constitui objeto deste Edital o Chamamento Público de Entidade ou Organização com atuação na área de Desenvolvimento Social interessada em se habilitar para firmar convênio com a SEDEST para execução de serviços de mobilização, cadastramento, diagnóstico, capacitação, consultoria, assistência técnica e incubação de cooperativas de catadores que atuam em redes no Distrito Federal, conforme memorial descritivo constante no Anexo III.
3. DOS RECURSOS FINANCEIROS E FONTE ORÇAMENTÁRIA
3.1 Para implementação do disposto no objeto deste Edital, a Entidade ou Organização com atuação na área de Desenvolvimento Social receberá a quantia descrita no Termo de Referência em anexo.
3.2 O convênio formalizado no exercício 2014 tem a seguinte dotação orçamentária estabelecida na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2014:
Unidade Orçamentária: 17101
Elemento de Despesa: 338039
Programa de Trabalho: 08.244.6211.4188.0004
Fonte de Recursos: 132
Ação: Ações complementares de proteção social básica – Inclusão no mundo do trabalho – DF
