A Constituição Brasileira de 1988 concebeu a Assistência Social como parte integrante do tripé da Seguridade Social, ao lado da Saúde e da Previdência Social. Em 1993, foi promulgada a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) que instituiu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a idosos e pessoas com deficiência de mais baixa renda.
Nos últimos 12 anos, as políticas sociais alcançaram patamar republicano ao superar a improvisação, a descontinuidade e o clientelismo. Transformaram-se em políticas públicas pactuadas pela União com todos os entes federativos – Estados, Municípios e Distrito Federal, cujos recursos são repartidos com base em critérios objetivos.
Em 2003, o Governo Lula criou o Bolsa Família unificando os cadastros sociais então existentes. Inicialmente, com cinco milhões de famílias, hoje o programa é constituído por lei e beneficia com transferência renda, condicionada a requisitos de educação e saúde, 14 milhões de famílias no DF e em todos os municípios, que são parceiros no cadastramento das famílias do Cadastro Único dos Programas Sociais (Cadúnico).
Em 2005, após aprovação do Conselho Nacional de Assistência Social, a União, em parceria com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, implantou o Sistema Único de Assistência Social (Suas), hoje presente em todo o território nacional. O Suas, no Governo Dilma, foi transformado em lei, constituindo-se em marco institucional, assim como o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
A pactuação federativa e o caráter republicano das políticas sociais, coordenadas nacionalmente pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, às quais o DF, hoje, está sintonizado, garantem a sua continuidade e minimizam problemas decorrentes da transição de governos em todas as esferas federativas.
Osvaldo Russo
Secretário de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do DF
Artigo publicado no Jornal de Brasília – 21/11/2014
