Acesso à Documentação Civil Básica
A documentação civil básica é direito de todos os brasileiros e é gratuita a primeira emissão dos seguintes documentos:
. Certidão de Nascimento
. Carteira de Identidade
. CPF (Via internet)
. Título de Eleitor
. Certidão de Óbito
É papel de todas as unidades da assistência social, orientar e garantir os meios para que todas as pessoas atendidas tenham os seus documentos.
Garantir o acesso à documentação civil básica é promover ao usuário a segurança de desenvolvimento de autonomia, como determina a resolução CNAS nº 109/2009.
Atualizado em 09/2020
